Ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 e no n.º 4 do Despacho 3782/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 60, de 26 de março de 2025, Carla Marina da Silva Pegado Santos Amoroso, Diretora Adjunta da Direção-Geral de Regulação (DGR), decide:
1 - Subdelegar na Coordenadora da equipa de Regulamentação e Relações Institucionais (DGR-RRI) Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco, que também usa o nome abreviado de Maria José Branco, na Coordenadora da equipa de Regulação e Política de Espectro (DGR-RPE) Maria José Condesso Catarino Lacerda, que também usa o nome abreviado de Maria José Lacerda, no Coordenador da equipa de Regulação de Mercados e Infraestruturas (DGR-RMI) João Aires de Almada Contreiras da Piedade de Noronha, que também usa o nome abreviado de João Noronha, e no Coordenador da equipa de Apoio à Direção de Regulação (DGR-ADR) José António Fontes Godinho, que também usa o nome abreviado de José Godinho, os poderes necessários para praticar os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas equipas relativos ao gozo de férias e à justificação de faltas.
2 - Ratificar, para os devidos efeitos, os atos que se incluam no âmbito material da alínea d) do n.º 3 do Despacho 3782/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 60, de 26 de março de 2025, relativos ao gozo de férias e à justificação de faltas, que tenham sido praticados desde 26 de março de 2025 (inclusive), pelos coordenadores de equipa Maria José Branco, Maria José Lacerda, João Noronha e José Godinho, todos pertencentes à Direção-Geral de Regulação à data dos atos praticados.
3 - Mais determina que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
11 de abril de 2025. - A Diretora Adjunta da Direção-Geral de Regulação, Carla Marina da Silva Pegado Santos Amoroso.
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