Manutenção em funções de Maria Fernanda Granja Gonçalves Pinheiro no cargo de titular do Vice-Consulado de Portugal em Belém do Pará.

Despacho 4758/2025

1 - Nos termos do disposto no n.º 74.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, determino a cessação da comissão de serviço de Maria Fernanda Granja Gonçalves Pinheiro, técnica superior do mapa de pessoal dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de titular do Vice-Consulado de Portugal em Belém do Pará, a partir de 28 de abril de 2025.

2 - Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que a data efetiva de saída da titular do cargo seja a 28 de julho de 2025.

11 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

318944795

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular