Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público por deliberação de sete de março de 2025, da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho com as seguintes características:
1) Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as seguintes funções e competências:
a) Processamento de abonos e remunerações;
b) Cálculos relativos ao trabalho suplementar, comparticipações da ADSE e ajudas de custo;
c) Organização de processos individuais;
d) Organização de documentação;
e) Apoio nas tarefas de gestão da assiduidade;
f) Elaboração de notificações por ofício ou e-mail;
g) Atendimento;
h) A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2) Nível habilitacional exigido: 12.º ano, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3) Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 18.º da referida Portaria.
4) A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa) em:
https://jfarroios.pt/balcao-virtual/documentos/recursos-humanos,
na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.
10 de abril de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Lisboa, Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.
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