Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras ou categorias
Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro, torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 21.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2025), autorizei a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras ou categorias, de Álvaro José de Oliveira Saraiva, passando a integrar o Mapa de pessoal do Município de Setúbal, para exercer funções correspondentes à categoria de Técnico Superior (Administração Autárquica - Gestão) da carreira de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
A Vice-Presidente da Câmara, com competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro.
7 de abril de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.
318941416
