Na sequência do meu despacho proferido em 31/03/2025, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 10 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao Loteamento Municipal do Chinicato, (proc. n.º 12/2024) sito no Chinicato - Lagos, cujo requerente é António Manuel Monteiro Rodrigues.
Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (Balcão Virtual - Participação Pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
2 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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