Curso de Acesso a Despachante Oficial/Representante Aduaneiro
O presente Aviso é publicado nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial, homologado pela Sra. Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, em 16 de abril de 2024, pelo Despacho 2/2024-XXIV, publicado no Diário da República, n.º 91, 2.º Série, de 10 de maio de 2024 e inserido no site da ODO (www.odo.pt).
1 - Sem prejuízo do regime de incompatibilidades previsto na lei, podem solicitar a sua frequência no Curso de Acesso, as pessoas que sejam detentoras do grau académico de licenciado, mestre ou doutor, ou de um grau académico de ensino superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus.
2 - O Curso terá o seu início a 2 de outubro de 2025, tem a duração de seis meses e inclui as matérias constantes do Anexo I do Regulamento, realizando-se a prova de avaliação em 28 de março de 2026, pelas 14.00 horas, nas instalações da ODO em Lisboa e Porto.
3 - As inscrições têm o seu início após a publicação do presente aviso no Diário da República e estarão abertas durante 90 dias encerrando às 17 horas do nonagésimo dia, devendo as candidaturas ser apresentadas: na Ordem dos Despachantes Oficiais: Presencialmente, numa das instalações da ODO, na sua sede nacional, em Lisboa na Av. D. João II n.º 35 - 5.º P, 1990 -083 Lisboa ou na área Metropolitana do Porto, na Av. Mário Brito 4142 - 2.º Piso, 4455 -901 Perafita, concelho de Matosinhos, através da entrega da documentação necessária à candidatura; Via Postal Registada, através do envio da documentação necessária à candidatura para um dos endereços da ODO, acima indicados; Inserido no Balcão único do site da ODO; Por email para o endereço: curso.acesso@odo.pt
4 - Dentro do prazo de inscrição, devem os candidatos proceder ao pagamento da taxa de candidatura e apresentar comprovativo de identificação civil, certidão de habilitações e certidão de registo criminal, sob pena de não admissão ao Curso.
5 - Custos de Inscrição: Taxa de candidatura ao Curso: 100,00 € (cem euros), Propina do Curso: 1.800,00 € (mil e oitocentos euros), no prazo de oito dias após a comunicação da sua admissão ao Curso. A requerimento do candidato, poderá a mesma ser paga em 3 prestações iguais, de 600,00 € (seiscentos euros) cada uma, vencendo-se a 1.ª prestação oito dias após a comunicação da sua admissão ao Curso e as restantes, no oitavo dia dos meses subsequentes.
6 - Em caso de carência económica comprovada, fica o Candidato isento do pagamento de quaisquer taxas relativas ao curso de acesso à profissão de Despachante Oficial.
7 - A receção do pedido de inscrição será imediatamente validada pela ODO, pela mesma via, sendo a admissão ao Curso confirmada, também pela mesma via até oito dias do início do mesmo.
8 - A desistência do Candidato ao Curso de Acesso após decorridos oito dias da comunicação de admissão, não implica o reembolso de qualquer quantia já prestada à ODO.
9 - A informação relativa ao calendário, hora e local do Curso, é comunicada aos candidatos por via postal ou por outro meio, em caso de declaração expressa do candidato.
10 - O presente Aviso será enviado, por via postal, a todos os candidatos que tenham manifestado a sua intenção de frequentar o Curso até à data da sua publicação, não podendo a falta de receção justificar qualquer reclamação.
11 - Quaisquer eventuais dúvidas sobre a matéria constante deste Aviso, devem ser apresentadas à ODO por forma escrita, via postal ou informática.
14 de abril de 2025. - O Bastonário, Mário Alexandre Alves Jorge.
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