Deliberação (extrato) n.º 558/2025
Delegação de competências do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., no Presidente e Vogal Executiva
Nos termos dos arts. 63.º, 66.º e 71.º/2 do Capítulo IV dos Estatutos da Unidades Locais de Saúde constantes no DL. 52/2022 de 04.08, com respeito pelo DL. 133/2013 de 03.10 e, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL. 4/2015 de 07/09, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE deliberou, em reunião de 17.01.2025, efetuar as delegações de competências constantes e publicadas no DRE - Deliberação 215/2025, de 11.02.2025.
1 - O Conselho de Administração por deliberação de 04.04.2025 delega no Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Rui Manuel Amaro Alves e na Vogal Executiva - Dra. Sandra Sofia Azinheira Morais Lourenço Manso, a competência enunciada no ponto 11. alínea l) do Aviso DRE - Deliberação 215/2025 de 11.02.2025, podendo ser exercida por um ou por outro.
2 - Ficam ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos profissionais identificados, desde 12.11.2024.
10 de abril de 2025. - O Responsável do Serviço de Recursos Humanos da ULSCB, E. P. E., Dr. José António Basílio.
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