Nomeia assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.

Despacho (extrato) n.º 4685/2025

Por despacho da Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 10 de abril de 2025, considerando que,

1 - Na sequência da reforma do mapa judiciário realizada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, e nos termos do artigo 35.º da sobredita Lei referir que “Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir pelo decreto-lei.”;

2 - Na composição atribuída pelo Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela redação do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, na sua última redação, aplicável ex vi n.º 2, artigo 56.º-A, da Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua última redação, estabelecer que «[...]Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licenciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão, Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes [...]», foi aberto o procedimento concursal para o recrutamento de doze postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções no Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais das Zonas Norte, Centro, Sul e de Lisboa e Ilhas, em cumprimento da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 19 de novembro de 2024, e do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aberto por Aviso (extrato) n.º 28809/2024/2, publicado no Diário da República 2.ª série - N.º 247 - 20 de dezembro de 2024, e publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código oferta OE202412/0194;

3 - As propostas de designação submetidas pelos júris do supramencionado procedimento concursal foram homologadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme estatuído pelo n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março;

Torna-se público, nos termos do disposto n.os 8 e 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nomeação dos especialistas/técnicos superiores inframencionados, no cargo de Assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 15 de maio de 2025:

João Albertino Arteiro Sencadas, Licenciado em Engenharia Civil - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte;

Fernando Manuel de Jesus Godinho, Licenciado em Gestão de Empresas - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte;

Rafael Fernando Morgado Gonçalves, Mestre em Engenharia Civil e especialização em Construção Urbana - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro;

Isabel Maria Batista Catorze, Licenciada em Contabilidade - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro;

Tânia Sofia Bernardo Graça, Licenciada em Direito - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas;

Inês Nogueira Rebelo, Mestre em Direito dos Contratos e da Empresa - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas;

Juliana Marcela Magalhães Moreira, Licenciada em Solicitadoria - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas;

Ísis Melo Almeida, Mestre em Direito das Empresas - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas;

Nicole Escudeiro Gabriel, Mestre Ciências Jurídico-Forenses - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas;

Elsa Edna Guimarães Costa de Azevedo, Mestre em Contabilidade e Finanças - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas;

Nelson Rodolfo Ferreira de Carvalho, Licenciado em Arquitetura e mestre em Conservação e Reabilitação do Edificado - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.

O estatuto remuneratório dos designados corresponde à quarta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos definidos no artigo 31.º do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março.

11 de abril de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana Cristina de Almeida Pinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.