A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural presta vários serviços no âmbito das suas atribuições, que importam ser remunerados pelos seus custos.
Assim, no uso da competência que me foi conferida através da alínea f), do n.º 3, do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 128/2015 de 3 de setembro, aprovo a tabela de preços para o ano 2025, anexa ao presente despacho.
9 de abril de 2025. - O Diretor-Geral, Rogério Paulo Lima Ferreira.
ANEXO
Tabela de preços 2025
Designação | Valor s/ IVA* (Unitários) |
|---|---|
Fotocópias autenticadas (por folha): | |
A4p/b | € 1,40 |
A3 p/b | € 1,60 |
Emissão de certidões: | |
Até 5 páginas | € 10,00 |
A partir da 6.ª página, por folha | € 0,55 |
Vistorias Técnicas/Ensaios de veículos agrícolas e florestais: | |
Vistorias Técnicas/Ensaios solicit. por Pes.Sing. (1 pedido no prazo de 5 anos) | € 102,00 |
Vistorias Técnicas/Ensaios solicit. p/ P.Coletivas ou P Sing.(+1 pedido em 5 anos) | € 204,00 |
Vistorias Técnicas/Ensaios solicit. p/P.Coletivas ou P.Singulares (realizado a título excecional, quando o número é superior a 2 veículos, em locais fora da rede para as inspeções): 1.º Trator | € 606,00 (*) * Acresce deslocação do técnico (ida e volta) ao Km-€ 0,41 |
Restantes tratores | N × € 204,00 (*) |
Emissão de declarações relativamente a veículos importados para efeitos de tributação de IVA: | |
Até 100 unidades | € 204,00/lote |
De 100 a 200 unidades | € 408,00/lote |
+ de 200 unidades | € 816,00/lote |
Emissão de pareceres: | |
Análise e emissão de pareceres em matéria de unidade cultura emparcelamento | € 35,00 |
Valorização Agrícola de Lamas: | |
Acreditação de técnico responsável de Valorização Agrícola de Lamas | €35,00 |
Renovação da Acreditação de técnico responsável de Valorização Agrícola de Lamas | €10,00 |
Estabelecimento em Portugal ou para a Prestação de serviços temporários e ocasionais em Portugal | 35,00€ |
Emissão de pareceres e declarações e acompanhamento de obras: | |
Emissão de pareceres e declarações relativamente a redes de rega | € 26,00 |
Acompanhamento de obras de outras entidades com interferência em redes de rega | 62€/hora com mínimo de 5 horas diárias |
Análise de pedidos sobre a situação de prédios rústicos relativamente ao perímetro de rega | € 9,00 |
Gestão do Benefício Fiscal do Gasóleo Colorido e Marcado: | |
Gestão do Sistema de cartões eletrónicos no controlo dos abastecimentos de gasóleo colorido e marcado, para as entidades com competências fora do contexto de exploração agrícola e /ou florestal (3 critérios cumulativos): | |
Atividade - Até 1 atividade | € 25 |
Mais de 1 atividade | € 50/atividade |
Morada de envio de cartões -Até 1 morada | € 50 |
Mais de 1 morada | €100/morada |
Beneficiário inscrito por atividade em cada entidade - Até 100 beneficiários | €0 |
Mais de 100 beneficiários | €0,60/beneficiário |
Cópias de cartas (em suporte de papel): | |
Cartas complementares de Solos, de capacidade de uso e esboço de ordenamento agrário e agrícola e florestal -1.º Rec (opaco) | € 10,00 |
Cartas complementares de Solos, de capacidade de uso e esboço de ordenamento agrário e agrícola e florestal -1.º Rec (transparente) | € 15,00 |
Extrato de cartas por folha A4 | € 4,00 |
Extrato de cartas por folha A3 | € 6,00 |
* A estes valores acresce o IVA à taxa legal em vigor.
318933551
