Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos licenciados Andreia Maria dos Reis Faustino Dias, João Filipe Rocha e Silva e Pedro Miguel Martins Coroado, na carreira especial de inspeção, da Inspeção-Geral de Finanças ― Autoridade de Auditoria.

Despacho (extrato) n.º 4664/2025

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela referida Lei, e obtido o parecer favorável de Sua Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, por despacho de 20/02/2025, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras dos licenciados Andreia Maria dos Reis Faustino Dias, João Filipe Rocha e Silva e Pedro Miguel Martins Coroado, na carreira especial de inspeção, da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, ficando os mesmos colocados na 3.ª posição, da referida carreira, nível 24 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada, com efeitos a 15 de março de 2024.

9 de abril de 2025. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

318934215

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.