Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com dois trabalhadores na categoria de assistente operacional ― cantoneiro de vias.

Aviso 10245/2025/2

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro de Vias

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 143 de 25 de julho de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de abril de 2025, com os seguintes trabalhadores:

Nuno Miguel dos Santos Farinha - Na carreira/categoria de assistente operacional - cantoneiro de vias previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 5 da tabela remuneratória única.

Ana Isabel Madeira Inácio - Na carreira/categoria de assistente operacional -cantoneiro de vias previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 5 da tabela remuneratória única.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, foi designado por meu despacho, datado de 26/03/2025.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e têm a duração de 90 dias, de acordo com o referido na alínea a) do n.º 1 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

10 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

318936427

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.