Abertura de Discussão Pública - Alteração à Operação de Licença de Loteamento Titulada pelo Alvará 44/1979 E 67/1995 - Processo 1/1997/15391/0 - 2025-E-Re-6761
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes K1, K2, K3, K4 e K5 da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 44/1979 e 67/1995, sito no Lugar de Montélios, da freguesia de Real, atualmente integrada na União das freguesias de Real, Dume e Semelhe, deste concelho, no qual é requerente Construções - Ribeiro Silva E Alves, L.da e consiste no seguinte, relativamente ao Lote K2: ónus de servidão de passagem que garante o acesso aos restantes lotes do setor, K1, k3, K4 e K5. Para os lotes K1, K2, K3, K4 e K5: alteração dos logradouros privativos com uma profundidade de 3 m, criando uma área de acesso pedonal com 6,00m2 que permite a entrada dos lotes K1, K2, K3, K4 e K5, ao nível do piso do Rês-do-Chão. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento; Ónus de servidão de passagem no lote K2, que garante o acesso aos restantes lotes K1, k3, K4 e K5. Área de acesso pedonal com 6,00m2 que permite a entrada dos lotes K1, K2, K3, K4 e K5 ao nível do piso do Rês-do-Chão, mantendo-se as restantes prescrições da Licença da Operação de Loteamento em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
9 de abril de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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