Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 18/2004 - Processo 15/2024/93/0-2025-E-Re-6683
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote 3, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 18/2004, sito no Lugar da Coutada e da Varziela ou Monte, da freguesia de Lomar, atualmente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos, deste concelho, em que é requerente Bruno António Barbosa Melo, e consiste no seguinte: a área máxima de implantação passa para 240,00 m²; a área máxima de construção ao nível da Cave (piso -1) destinado a Garagem passa para 187,50 m²; a área máxima de construção do Rés-do-Chão e Andar, acima da cota de soleira, destinada a Habitação passa para 375,00 m²; a área máxima de construção passa para 562,50 m²; o volume máximo de construção passa para 1.859,50 m³; a cota de soleira passa a ser 220.80 e piscina no logradouro do lote com a área de 45,50 m². As referidas alterações implicam modificações aos valores globais do loteamento, passando a área total de implantação para 12.878,80m²; o volume de construção para 150.730,20 m³ e construção de piscina no logradouro do Lote 3 com a área de 45,50 m². Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
9 de abril de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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