Abertura de procedimento concursal comum (referência A) para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (serviços gerais).

Aviso (extrato) n.º 9948/2025/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e nos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, bem como no n.º 2 do artigo 6.º, na alínea f) do artigo 18.º e na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, e nos termos do disposto no seu artigo 11.º, torno público que, na sequência da deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia de Alvaiázere, datada de 21 de fevereiro 2025, se irá proceder à abertura, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicitação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimentos concursais comuns para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Freguesia de Alvaiázere, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, nomeadamente:

a) Referência A - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para funções de serviços gerais - titularidade da escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade do/a candidato(a) e carta de condução de Categoria B.

2 - O aviso integral deste procedimento será publicitado na BEP, em www.bep.gov.pt, e por edital, nas instalações da Junta de Freguesia de Alvaiázere, sitas na Rua 15 de Maio 4, 3250-185 Alvaiázere, até ao 2.º dia útil após a data de publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

3 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alvaiázere, Vítor Manuel de Barros Joaquim.

318909016

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.