Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Médicos Veterinários (CNAEF 640), para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal (CROA).
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 19 de novembro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 1538/2024 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Médicos Veterinários (CNAEF 640), para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal (CROA).
2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, incumbindo, genericamente: Acompanhamento clínico e cirúrgico dos animais alojados no CROA; Occisão de animais, nos casos expressamente previstos na lei e no regulamento municipal; Apoio na gestão e operacionalização do Programa CED, supervisionando as colónias de gatos errantes e executando as ações profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia, nomeadamente esterilização de felídeos; Execução do programa interno de esterilização de animais errantes e sob a responsabilidade do Município; Prestação de apoio técnico aos diversos serviços municipais, designadamente, ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo, fiscalização, profilaxia e vigilância epidemiológica (quarentena e inquérito epidemiológico no âmbito de agressões); Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Licenciatura em Medicina Veterinária (CNAEF 640), e com inscrição válida e em vigor como membro efetivo da Ordem dos Médicos Veterinários, à data do procedimento concursal.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.
26 de março de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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