Aviso 9846/2025/2, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
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Fonte: Diário da República n.º 72/2025, Série II de 2025-04-11
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Data:
2025-04-11
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Parte: G
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Estabelece caráter interpretativo face ao anexo B do Aviso n.º 5309/2025/2, de 25 de fevereiro.
Aviso 9846/2025/2
1 - O Anexo B do Aviso 5309/2025/2, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, que estabelece a lista das atividades económicas reconhecidas como relevantes para a economia nacional, para efeitos do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, é aplicável às atividades económicas, que se enquadram nos códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, naquele Aviso referidas, desenvolvidas em empresas como atividade principal.
2 - O presente Aviso tem caráter interpretativo.
1 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Ricardo Nuno Moreira Coutinho de Almeida Arroja.
318903921
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6138764.dre.pdf .
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