Projeto de alteração ao Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade de Aveiro.

Aviso 9840/2025/2

Projeto de alteração ao Regulamento de Avaliação de desempenho do Pessoal Docente da Universidade de Aveiro

Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço de internet http://www.ua.pt/normasenquadradoras/, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade de Aveiro.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade de Aveiro, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico adm-consulta.publica@ua.pt ou do endereço postal: Administração, Edifício Central e da Reitoria, Campus Universitário de Santiago, Universidade de Aveiro, 3810-193 Aveiro.

Publicite-se nos termos legais.

1 de abril de 2025. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Paulo Jorge Ferreira.

318922073

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.