Abertura de Procedimento Concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a Divisão de Apoio à Gestão Documental.
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, datado de 18 de março de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à data de publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a Divisão de Apoio à Gestão Documental, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: o constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de complexidade 2.
4 - Requisitos gerais:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
5 - Habilitações exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.
7 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça em:
https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais.
3 de abril de 2025. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
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