Cessação das funções em regime de substituição, como chefe do Gabinete de Planeamento, Gestão Financeira e Orçamento, da licenciada Ana Rita Roque Cordeiro.

Deliberação (extrato) n.º 541/2025

Cessação das funções em regime de substituição da Licenciada Ana Rita Roque Cordeiro, do cargo de Chefe Gabinete de Planeamento, Gestão Financeira e Orçamento, cargo de dirigente intermédio de 2.º grau

A Licenciada Ana Rita Roque Cordeiro, foi designada para exercer o cargo de Chefe Gabinete de Planeamento, Gestão Financeira e Orçamento, cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição, com efeitos a 2 de dezembro de 2024, conforme Deliberação (extrato) n.º 45/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2025.

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, as funções em regime de substituição poderão cessar a qualquer momento, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, produzindo efeitos logo que deferida a cessação.

A trabalhadora solicitou a cessação das funções dirigentes.

Face ao exposto e em cumprimento do regime legal aplicável, o Conselho Diretivo, por unanimidade, deliberou a cessação das funções em regime de substituição, da Licenciada Ana Rita Roque Cordeiro, a seu pedido, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, com efeitos a 31 de dezembro de 2024.

1 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luiz António Morgado Batista, Tenente-General.

318900802

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)