Divulga as Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 27 de março de 2025.

Aviso 9789/2025/2

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 27 de março de 2025

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 27 de março de 2025, pelas 20h30 m, no Salão Nobre da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, reuniu extraordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A Assembleia Municipal ficou inteirada sobre o relatório da auditoria de revisão limitada das demonstrações financeiras do exercício de 2021, bem como a análise do sistema de controlo interno, nos termos da alínea g), do n.º 2, do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Dois: A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Respeito pelos Direitos e Garantias dos Membros da Oposição, conforme o n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pelo Decreto-Lei 24/98, de 26 de maio, e para efeitos do disposto na alínea yy) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

Ponto Três: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para celebração de contratos interadministrativos e/ou de atribuição de subsídios, entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia do Concelho, para atribuição de apoios financeiros, nos termos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Quatro: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Mesa da Assembleia Municipal para apreciação e votação da alteração ao Regimento da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, nos termos do artigo 26.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

3 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

318909632

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-09 - Decreto-Lei 24/98 - Ministério das Finanças

  Cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84º e seguinte do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutamento.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.