Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na European Agency for Special Needs and Inclusive Education, ao Prof. Doutor João Miguel Marques.

Despacho 4453/2025

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na European Agency for Special Needs and Inclusive Education, ao Prof. Doutor João Miguel Marques da Costa, professor catedrático da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.

2 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 4 de abril de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

318918023

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.