Delegação de Competências no Diretor da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 1 de setembro, e no n.º 4 do artigo 38.º dos Estatutos do Estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto, homologados pelo Despacho Normativo 8/2015, de 18 de maio, conjugados com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos termos do artigo 11.º e da alínea f) do artigo 13.º do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto, aprovado pelo Despacho 12913/2010, de 3 de agosto, alterado pelo Despacho (extrato) n.º 308/2019, de 18 de março, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 369/2019, de 8 de abril de 2019, e da alínea a) da Recomendação do Conselho de Gestão de 25 de junho de 2020, delego no Professor Doutor Pedro Jorge da Silva Coelho Nobre, Professor Catedrático e Diretor da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, as competências para:
a) Admissão administrativa das pessoas candidatas aos concursos para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de:
i) Um lugar para Professor/a Auxiliar para a área disciplinar de Ciências da Educação (domínio da Educação de Adultos e Educação ao Longo da Vida), no âmbito no âmbito do Programa FCT-Tenure - 1.ª Edição;
ii) Um lugar para Professor/a Auxiliar para a área disciplinar de Ciências da Educação (domínio da Educação Digital), no âmbito no âmbito do Programa FCT-Tenure - 1.ª Edição;
iii) Um lugar para Professor/a Auxiliar para a área disciplinar de Ciências da Educação (domínio da Mediação Social e Educativa), no âmbito no âmbito do Programa FCT-Tenure - 1.ª Edição;
iv) Um lugar para Professor/a Auxiliar para a área disciplinar de Ciências da Educação (domínio da Educação e Culturas de Crianças ou Jovens), no âmbito no âmbito do Programa FCT-Tenure - 1.ª Edição;
b) Presidência dos respetivos júris dos concursos.
2 - A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto.
31 de março de 2025. - O Reitor, António de Sousa Pereira.
318908871
