Projeto do Regulamento Municipal ― Oficina Móvel «O Engenhocas» do Município de ­Santiago do Cacém.

Aviso 9450/2025/2

Consulta Pública - Projeto de Regulamento Municipal «O Engenhocas»

Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 56.º do mesmo diploma legal, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, tomada em 13 de março de 2025, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal - Oficina Móvel «O Engenhocas» do Município de Santiago do Cacém e a submissão do mesmo a consulta pública.

Assim, torna público, em cumprimento daquela deliberação e nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, que o referido Projeto de Regulamento se encontra em consulta pública, nos locais de estilo e no sítio institucional do Município de Santiago do Cacém em http://www.cm-santiagocacem.pt, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Os contributos devem ser enviados por correio eletrónico para geral@cm-santiagocacem.pt ou por correio postal para Praça do Município, 7540-136 Santiago do Cacém.

Proposta:

Projeto de Regulamento - Oficina Móvel - «O Engenhocas»

Nota Justificativa

O Município de Santiago do Cacém, tem tido a preocupação de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, em especial dos grupos sociais mais vulneráveis.

Decorridos mais de 8 (oito) anos sobre a entrada em vigor do anterior Regulamento do serviço Oficina Móvel - O Engenhocas, torna-se necessário e conveniente proceder à adaptação do Regulamento em apreço, com o intuito de tornar esta área de intervenção, mais abrangente e diligente, bem como proceder à alteração dos montantes previstos no Anexo I do mesmo Regulamento que se encontram desadequados face à alteração das taxas de inflação.

A Câmara Municipal de Santiago do Cacém deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2025, dar início ao procedimento para revisão do Regulamento - Oficina Móvel - «O Engenhocas».

O projeto do Regulamento - Oficina Móvel - «O Engenhocas» será submetido a aprovação em reunião ordinária do órgão executivo, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 setembro.

Posteriormente, será sujeito a aprovação na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, fazendo uso da competência que lhe é atribuída pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras de acesso e de funcionamento do serviço de pequenas reparações domiciliárias, Oficina Móvel «O Engenhocas», que é prestado gratuitamente pelo Município de Santiago do Cacém.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - A prestação dos serviços da Oficina Móvel «O Engenhocas» é prestado em toda a área geográfica do Município de Santiago do Cacém.

2 - A Oficina Móvel «O Engenhocas» é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, através da mão-de-obra e materiais que visa a realização de pequenas reparações domésticas a levar a cabo nas habitações das pessoas beneficiárias deste serviço, que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

3 - Os encargos financeiros decorrentes desta prestação pela Câmara Municipal são suportados nas verbas inscritas em Orçamento e Plano de Atividades de cada ano, tendo como limite os montantes fixados por utente e por reparação conforme anexo I.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos serviços prestados pela Oficina Móvel «O Engenhocas», os munícipes residentes no Município de Santiago do Cacém, que reúnam uma das seguintes condições:

a) Que se encontrem em comprovada capacitação carenciada, encaminhadas pelo SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social;

b) Isentos da taxa moderadora do serviço nacional de saúde, isenção por insuficiência económica.

2 - Sempre que se justifique, serão solicitados outros documentos para além das constantes no presente regulamento e seus anexos.

Artigo 4.º

Acesso à Prestação do Serviço

1 - Para terem acesso ao serviço/intervenção, podem os interessados, que reúnam um dos requisitos previstos no n.º 1 do Artigo anterior, fazê-lo junto do Serviço de Intervenção Social e Saúde do Município de Santiago do Cacém, ou recorrer à Rede de Parceiros Engenhocas, nomeadamente:

Juntas de Freguesia do Município;

UMS - Unidade Móvel de Saúde (UMS);

IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

GNR - NIS - Núcleo de Idosos em Segurança.

2 - Com o preenchimento do formulário constante no anexo II ao presente Regulamento e entrega de um dos seguintes documentos:

Comprovativo de carência económica, emitido pelo SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Santiago do Cacém;

Comprovativo de isenção da taxa moderadora do serviço nacional de saúde, por insuficiência económica, emitido pelo Centro de Saúde da área de residência.

3 - Os pedidos são analisados pelos técnicos de intervenção.

4 - Os pedidos estão limitados a intervenções na habitação, por agregado familiar, que não excedam 500 €, anualmente.

5 - O pedido pode ainda ser efetuado do seguinte modo:

a) Preenchimento do formulário de candidatura disponível online e do seu reencaminhamento por email para o Serviço de Intervenção Social e Saúde: siss@cm-santiagocacem.pt, ou enviá-la por correio para a Câmara Municipal, Praça do Município, 7540-136 Santiago do Cacém, acompanhado do documento necessário;

b) Utilização da linha telefónica a funcionar de segunda à sexta-feira, entre as 09.00h e as 17.00h do Serviço de Intervenção Social e Saúde, através do seguinte contacto: 269 829 418.

6 - As candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas não serão objeto de análise.

7 - Todas as candidaturas serão analisadas pelo Serviço de Intervenção Social e Saúde do Município de Santiago do Cacém.

Artigo 5.º

Obrigações do Beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários do serviço objeto do presente Regulamento, informar atempadamente o Serviço de Intervenção Social e Saúde do Município de Santiago do Cacém, sobre:

a) Quaisquer circunstâncias que alterem a sua situação económica ou a composição do seu agregado familiar;

b) Quaisquer circunstâncias que o impeçam de estar presente no dia e hora combinado com os serviços municipais para a execução do serviço;

c) Alteração de residência para outro concelho.

Artigo 6.º

Execução

1 - A Câmara Municipal de Santiago do Cacém dispõe de uma oficina móvel devidamente adaptada e identificada, com o equipamento necessário à prestação das reparações, e cede e disponibiliza, a título gratuito, a mão-de-obra e material necessário e nos valores máximos previsto no anexo I, à execução dos serviços requisitados pelo interessado.

2 - É da responsabilidade dos interessados a aquisição dos materiais para a concretização das reparações que não constem no anexo I e/ou se excederem o limite previsto.

3 - As intervenções só serão realizadas na presença da pessoa beneficiária ou de quem a represente, mediante prévia marcação.

4 - Finda a realização da intervenção, o beneficiário, ou quem o represente, deverá assinar o relatório de trabalhos, onde constarão os materiais e respetivo custo.

Artigo 7.º

Tipologia de Intervenção

O serviço a prestar pela Oficina Móvel «O Engenhocas», abrange pequenas reparações em cinco áreas de intervenção: carpintaria, serralharia, eletricidade, canalização e serviços de pedreiro, conforme anexo I do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Cessação de Utilização dos Serviços

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constituem causas da cessação do direito de utilização dos serviços:

a) O uso indevido ou abusivo do serviço prestado pela Oficina Móvel «O Engenhocas»;

b) As falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.

2 - Considera-se uso indevido ou abusivo, a utilização do serviço objeto do presente Regulamento, em desconformidade com o âmbito, objeto e requisitos nele estabelecidos.

Artigo 9.º

Anexos

Os formulários anexos I, II ao presente Regulamento fazem parte integrante do mesmo.

Anexo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

Artigo 11.º

Norma Revogatória

Com a estrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento 24/2016, Regulamento Oficina Móvel - O Engenhocas, publicado no Diário da República, n.º 5, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2016.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

21 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.

ANEXO I

Tipologia de Intervenção e Montantes Máximos