De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi tornado público, através do Aviso 27395/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro, da oferta de emprego OE202412/0264, na Bolsa de Emprego Público, e de aviso no jornal Público, de 10/12/2024, o procedimento concursal destinado à seleção e recrutamento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor/a de Unidade de Fiscalização, unidade orgânica de suporte a que se o artigo 12.º da Portaria 406/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 5 de dezembro.
Concluído o referido procedimento concursal, e atenta a proposta fundamentada de designação, elaborada pelo respetivo Júri, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., considerando integralmente cumpridos os requisitos legalmente exigidos, deliberou, em reunião ordinária de 12/03/2025, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações, designar a licenciada Patrícia Carla Marques Gomes da Silva, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Unidade de Fiscalização, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de abril de 2025.
A designada possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das competências e objetivos da unidade orgânica, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação, e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
Pode ser exercida a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.
1 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Patrícia Carla Marques Gomes da Silva
Data de nascimento: 11 de fevereiro de 1972
Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada do Porto;
Estágio de Advocacia - Centro Distrital do Porto da Ordem dos Advogados
Experiência profissional:
De 01 de janeiro de 2024 até à presente data, exercício de funções de Diretora da Unidade de Fiscalização, em regime de substituição, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
De 19 de novembro de 2020 até 31 de dezembro de 2023, exercício de funções de Diretora de Serviços de Fiscalização na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
De abril a novembro de 2020, técnica superior em regime de mobilidade no Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional do Alentejo, com funções de Técnica Superior Jurista na Unidade de Coordenação e Controlo.
De 2002 até 2020, técnica superior jurista na Câmara Municipal de Portel.
Em 2001 e 2002, Assessora, com louvor, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Professor Carlos Zorrinho.
Entre 1999 e 2001, desempenho de funções de Jurista na Divisão Jurídica nas Divisões de Urbanismo e Obras Particulares da Câmara Municipal de Santo Tirso.
Valorização profissional:
Membro do Grupo Estratégico da Rede Nacional IMPEL
Membro da Direção Técnica da Agenda Digital do Alentejo
Despacho 13507/2022, de 21 de novembro - Constitui grupo de trabalho para o Programa Bairros Saudáveis, designando Patrícia Gomes da Silva, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em representação da área governativa da coesão territorial.
Detentora do Certificado de FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública
Coautoria dos Artigos “Aplicações SIG na gestão ambiental e territorial na CCDR Alentejo” e “A Plataforma SIG da CCDR Alentejo - Aplicações na fiscalização ambiental e territorial” - 2022
Participação em diversos grupos de trabalho como o Grupo de Trabalho do Mira, o Programa Bairros Saudáveis e o Projeto H2020 AURORAL.
Participante em diversos projetos da European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law, entre os quais National Peer Review Initiative (NPRI) e Testing and Improving the Planning Tool for Inspections of Natura 2000 Sites (NIRAM).
Membro do Júri no Prémio Nacional da Paisagem 2022 e Oradora em diversos eventos entre os quais, o “Blue Innovation Forum - Fostering alliances in the Mediterranean and Atlantic for blue economy”, Conferência da Rede Nacional IMPEL 2022 e 2023, Seminário Internacional - FIDESTRA/EZA, “Diálogo com os Cidadãos - Digitalização no Mundo Rural” e CPMR Climate Task Force.
Entre outras, Formação específica em Abordagem, Apresentação e Diálogo em Ações de Fiscalização, Curso de Atualização em Proteção e Preservação do Ambiente, Ação Cibersegurança/awareness, Seminário - Planeamento da Adaptação Climática Municipal no Alentejo Central e IV Energy and Climate Summit.
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