Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 13 de fevereiro de 2025, que aprovou a proposta do Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau de Ordenamento, Urbanismo, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos de 06 de fevereiro de 2025, foi autorizada nos termos do artº. 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias do trabalhador Carlos Alberto da Silva Pereira - Encarregado Operacional.
27 de fevereiro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. José Luís Pinheiro de Lima.
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