Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em reunião de 10 de fevereiro de 2025, deliberou no âmbito da Proposta n.º 121/2025, dar início ao período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação para Profissionais de Saúde, pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
No decurso deste período de consulta pública, os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento no sítio institucional da Câmara Municipal de Cascais na internet (www.cascais.pt) e no Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social (DLS), sito na Avenida Eng.º Adelino Amaro da Costa, n.º 189, loja I, Edifício Sol, em Cascais, todos os dias úteis entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.
Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular as observações, sugestões ou reclamações que entendam por convenientes, as quais devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais e apresentadas por escrito, através do endereço eletrónico atendimento.municipal@cm-cascais.pt, por via postal para a morada Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais ou através de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais, todos os dias úteis entre as 9h00 e as 18h00.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, no Boletim Municipal e no sítio institucional Câmara Municipal de Cascais na Internet.
11 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
318794589
