Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, que em reunião do Executivo Municipal realizada no dia vinte e nove de novembro de 2024, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, proceder à abertura do procedimento de classificação da antiga Estação Ferroviária de Arco de Baúlhe como Conjunto de Interesse Municipal, atendendo a que se trata de um bem imóvel cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o Município de Cabeceiras de Basto, bem como da respetiva consulta pública (conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 25.º do mesmo decreto-lei).
De igual modo se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados que o período de consulta pública será de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso correspondente no Diário da República, durante o qual os elementos que instruem o processo, nomeadamente o requerimento inicial e a planta de localização, estarão disponíveis para consulta de todos os interessados, no Serviço de Atendimento ao Único da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, sita na Praça da República, em horário normal de serviço, das 9h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira e na página eletrónica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara, com a identificação do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhadas da identificação do Munícipe com a residência completa e o número de contribuinte. Poderão ainda ser remetidas para o endereço eletrónico servicoatendimentounico@cabeceirasdebasto.pt.
4 de dezembro 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.
318886094
