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Nomeação de jurista assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça
Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 74/2022, de 26 de março, nomeio a licenciada Maria Alves Dias Ramirez Pessanha para exercer as funções de assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros, em regime de comissão de serviço, por três anos, renovável por igual período.
1 de abril de 2025. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.
318893287
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2022-10-24 -
Decreto-Lei
74/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
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