Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras e intercategorias
Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias dos trabalhadores abaixo indicados, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025:
Marisa Filipa Rebelo Rodrigues na categoria de Fiscal da carreira de Fiscalização, sendo remunerada pelo nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 2 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1017,98 €;
Sara Raquel Correia Coluna de Sá na categoria de Fiscal da carreira de Fiscalização, sendo remunerada pelo nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 2 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1017,98 €;
Susana Margarida de Almeida Calixto na categoria de Coordenadora Técnica da carreira geral de Assistente Técnica, sendo remunerada pelo nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1389,93 €;
Vítor Manuel Duarte Serra e Moura na categoria de Assistente Técnico/Apoio Administrativo da carreira geral de Assistente Técnico, sendo remunerado pelo nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 979,05€ .
A Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro.
24 de março de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.
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