Aviso 8946/2025/2

Plano Anual de Recrutamento - Ano de 2025

Nos termos do disposto nos artigos 28.º e 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal de 27 de novembro de 2024 e em sessão da Assembleia Municipal de 7 de dezembro de 2024, foi aprovado o Plano Anual de Recrutamento do Município de Baião, para o ano de 2025, contendo as necessidades de novos postos de trabalho nas diferentes unidades orgânicas, de acordo com as carreiras e categorias nele identificadas e conforme as modalidades de vinculação, bem como por tempo indeterminado ou a termo certo, referidas no respetivo mapa de pessoal para o ano de 2025, o qual se encontra publicado na página eletrónica do município, em www.cm-baiao.pt.

21 de março de 2025. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Filipe Manuel da Cunha Ferraz Fonseca.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro