Nomeia, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Deliberação (extrato) n.º 491/2025

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de março de 2025 e ao abrigo do artigo 2.º da Lei 79/2009, de 13 de agosto:

José António Figueiredo Feliciano, Major-General, juiz militar afeto ao Tribunal da Relação de Lisboa, para o ramo do Exército - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Posse: 10 dias.

26 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

318879817

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-13 - Lei 79/2009 - Assembleia da República

  Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.