Concessão de licença sem remuneração à assistente técnica Maria de Lurdes Fonseca da Cruz.

Aviso 8701/2025/2

Para os devidos efeitos se torna público que, pelo meu despacho de 12 de março de 2025 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 280.º e 281.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi concedida licença sem remuneração por seis meses, a partir de 25 de fevereiro de 2025 à assistente técnica Maria de Lurdes Fonseca da Cruz.

13 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.

318811265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.