Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 35/2005 - Processo 1/2004/23660/02024-E-RE-4758
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote 45, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 35/2005, sito no Lugar da Estrada ou Carmo ou Galgueira, da freguesia de Merelim (São Paio), atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães, deste concelho, em que é requerente Imoforte, L.da, e consiste no seguinte: a área no piso em Cave, destinada ao uso de Garagem passa para 43,35m²; a área no piso em Cave, destinada ao uso de Habitação passa para 54,15 m²; a cota de implantação passa a ser 56.10; a cota de soleira passa a ser 59.10 (cota obtida pelo levantamento topográfico georreferenciado); a tipologia passa a ser 1G/H+2H e construção de piscina descoberta no logradouro do Lote com a área de 33,00m². As referidas alterações implicam modificações aos valores globais do loteamento, passando a área total de construção de Garagem para 8.132,85m²; a área total de construção de Habitação para 15.065,15m² e piscina no logradouro do Lote 45 com a área de 33,00 m², mantendo-se as restantes prescrições da Licença em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
25 de março de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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