Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, precedendo despacho do membro do Governo responsável da área da Cultura e parecer prévio da área governativa da Administração Pública, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), da trabalhadora Joana Isabel Mendes Dias Amaral, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
25 de março de 2025. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.
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