Ao abrigo da competência que me foi conferida pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2025, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, suplemento, de 27 de março de 2025, no âmbito do Procedimento n.º 19/DSUMC/2025 - Aquisição de serviços postais de expedição dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro no âmbito da eleição para a Assembleia da República 2025 e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 30140/2025/SG/DSUMC/DCP de 28 de março de 2025, da Secretaria-Geral da Administração Interna:
a) Autorizo a contratação excluída, nos termos dos artigos 5.º e 5.º-B do Código dos Contratos Públicos, aos CTT - Correios de Portugal, S. A.;
b) Aprovo as peças do procedimento compostas por convite e caderno de encargos, em anexo à mencionada informação;
c) Subdelego no secretário-geral da Administração Interna, mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as demais competências atribuídas pelo referido Código ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato e sua execução.
28 de março de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
318883989