Aviso (extrato) n.º 8548/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 06 de março de 2025, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 7 (sete) postos de trabalho (m/f), previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas áreas de trabalho que a seguir se identificam:
Referência A/2025: 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área de atividade: Contabilidade, Economia e/ou Gestão para a Unidade Financeira (código de posto(s) de trabalho: TS45 TS60);
Referência B/2025: 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - área de atividade: Administrativa para a Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos (código de posto(s) de trabalho: AT12 e AT17);
Referência C/2025: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - área de atividade: Administrativa para a Divisão de Planeamento, Ordenamento e Desenvolvimento Local (código de posto(s) de trabalho: AT24);
Referência D/2025: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - área de atividade: Administrativa para a Unidade de Contratação pública e Apoio ao Emigrante (código de posto(s) de trabalho: AT01);
Referência E/2025: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - área de atividade: Administrativa para a Unidade da Gestão da Qualidade e Aprovisionamento (código de posto(s) de trabalho: AT06).
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A/2025:
TS45: Presta apoio administrativo-financeiro; acompanha e controla a execução financeira de projetos cofinanciados por entidades externas e os protocolos celebrados com os Municípios e outras entidades; recolhe, trata e organiza informação sobre sistemas de apoio e incentivos financeiros com vista a disponibilizar informação à Câmara Municipal, aos Munícipes e outras entidades do concelho; apoia e presta informação no âmbito de auditorias; apoia à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; domina o SNC-AP - Sistema Normativo da Contabilidade da Administração Pública.
TS60: Concebe e propõe a implementação de metodologias e instrumentos de gestão económica, acompanhada de conhecimentos de instrumentos teórico quantitativos; desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; exerce funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; apoia e presta informação no âmbito de auditorias; organiza e verifica a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas; domina o SNC-AP - Sistema Normativo da Contabilidade da Administração Pública.
Referência B/2025:
AT12: Procede à receção, tramitação interna e expedição da documentação do Município; assegura o expediente geral, designadamente receção, classificação, elabora ofícios e informações; tramita processos de licença de ruído; tramita processos de alvarás de sepulturas; realiza buscas em arquivo de processos relativos a licenças de ciclomotor; elabora guias para os CTT; atualiza base de dados relativa a sepulturas.
AT17: Assegura o atendimento permanente e personalizado do Munícipe e outras entidades que se relacionem com o Município em todas as áreas de atuação específica municipal; tramita processos no sistema de gestão documental do Município; organiza e trata processos em curso no respetivo serviço; controla, em backoffice, a gestão processual associada aos procedimentos de informação, comunicação, autorização municipal, serviços prestados e bens vendidos.
Referência C/2025:
AT24: Realiza o registo, a redação e o arquivo de expediente; elabora ofícios e informações; organiza e trata os processos em curso no respetivo serviço, identifica e utiliza as aplicações informáticas dos serviços, assegurando o correto registo e tratamento informático dos dados e/ou processos que lhe são atribuídos; assegura o devido apoio executivo e administrativo ao respetivo superior hierárquico.
Referência D/2025:
AT01: Efetua registo, redação, classificação e arquivo dos documentos da unidade orgânica; assegura trabalhos de digitação; trata informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; efetua a gestão das agendas de trabalho; elabora diferentes documentos em formato word, excel e powerpoint.
Referência E/2025:
AT06: Promove a organização, registo e atualização permanente do inventário de existências em armazém com um efetivo controlo contínuo de todas as suas entradas e saídas; procede ao armazenamento e zela pelo bom acondicionamento e conservação dos bens em stock; propõe a constituição e reaprovisionamento racional de stocks, em consonância com critérios definidos em articulação com os serviços utilizadores; realiza e colabora nos procedimentos periódicos de controlo que lhe forem cometidos pelo sistema de controlo interno; procede ao registo das regularizações necessárias, bem como do movimento de fecho dos meses para cálculos das existências mensais.
3 - Nível habitacional de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF):
Referência A/2025: Licenciatura em 314 - Economia ou 344 - Contabilidade e fiscalidade ou 345 - Gestão e administração;
Referências B/2025, C/2025, D/2025 e E/2025: 346 - 12.º Ano ou equivalente.
4 - Nos termos do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal. No caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do atrás exposto, podem também ser candidatos/as a estes procedimentos concursais, trabalhadores/as com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público. O recrutamento efetuar-se-á de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
5 - A publicitação integral dos procedimentos concursais será efetuada na Bolsa de Emprego Público e na plataforma de recrutamento do Município de Sátão.
19 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
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