Discussão Pública - Alteração ao Alvará de loteamento de obras de urbanização n.º 06/99
Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, para dar cumprimento ao estipulado nos n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande, e de acordo com a deliberação tomada em reunião de câmara, realizada em 24/02/2025, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração da licença da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento de obras de urbanização n.º 06/99, datado de 29 de julho de 1999, emitido em nome de Construções A.L. & M. L.da, referente ao prédio sito no lugar de Vergieiras, freguesia e concelho de Marinha Grande, apresentado por Imosalão- Promoção, Compra e venda de imóveis, L.da, pelo período de 10 dias.
A alteração pretende a unificação dos lotes 68 e 69 e 70 e 77, descritos na Conservatória do Registo Predial (CRP) da Marinha Grande sob os n.os 12560, 12561, 12562, 12569, todos omissos na matriz, com a área total de 414m2, 400m2, 431m2, 379m2, respetivamente, visando a alteração dos parâmetros urbanísticos associados aos referidos lotes, nomeadamente:
Lotes 68 e 69:
A alteração da cota soleira de 100.00 m para 100.90 m;
A alteração da cumeeira de 115.50 m para 116.40 m;
A alteração da tipologia, passando a ser possível a tipologia T1.
Lotes 70 e 77:
A alteração da cota soleira de 100.00 m para 100.80 m;
A alteração da cumeeira de 115.50 m para 116.30 m;
A alteração da tipologia, passando a ser possível a tipologia T1.
O processo referente ao pedido de alterações, registado com o n.º 572/24, pode ser consultado no Balcão Único de Atendimento, no edifício da resinagem da Câmara Municipal da Marinha Grande, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00, podendo os interessados, durante o período de discussão pública, solicitar esclarecimentos ou informação adicional.
Torna-se público que o prazo de dez dias se inicia no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste aviso.
20 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.
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