Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 20 de janeiro de 2025, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 27 de janeiro de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, da trabalhadora Jéssica Batista Costa, com efeitos a 01 de fevereiro de 2025.
Mais se torna público que decorrente da consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a referida trabalhadora, na categoria indicada, com efeitos a 01 de fevereiro de 2025.
14 de fevereiro de 2025. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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