Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, notificam-se os interessados que, na sequência das alegações apresentadas em sede de audiência prévia ao projeto de candidatos excluídos ao procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 390 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira (GITA)/categoria de Gestor Tributário e Aduaneiro (GTA) do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicitado através do Aviso 12982/2024/2, publicado no Diário da República n.º 122, 2.ª série, de 26 de junho de 2024, com publicitação na BEP (OE202406/0869) a 27 de junho de 2024, foram aprovadas as listas de candidatos admitidos e excluídos, as quais se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica da AT em: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Recursos_Humanos/Recrutamento_Pessoal/6_Procedimentos_concursais_GITA/A_decorrer/6_Procedimento_concursal_GITA/Paginas/default.aspx
Nos termos do artigo 28.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, do ato de exclusão do procedimento concursal pode ser interposto recurso hierárquico facultativo para a Diretora-Geral da AT, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 de março de 2025. - A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Maria João Rocha.
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