1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, considerando a necessidade imperiosa de preencher o lugar vago desde 15 de março de 2025 na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), núcleo de Justiça e Assuntos Internos, o qual não pode deixar de ser provido atento o atual contexto internacional, designo, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, João Miguel de Almeida Madaleno (Tenente-Coronel), no cargo de conselheiro técnico, na REPER, em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de abril de 2025.
24 de março de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota curricular
É licenciado em Ciências Militares (Academia Militar), pós-graduado em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), pós-graduado em Ciências Militares e Policiais (Segurança e Defesa) pelo Instituto Universitário Militar, entre um vasto leque de formação especializada e qualificada em diversas áreas.
É desde 1 de setembro de 2021 Chefe do Centro de Treino de Missões Internacionais e Gestão de Crises (CTAFMI), da Gendarmeria Portuguesa - GNR/MAI. De 16 de junho de 2018 a 31 de agosto de 2021 foi gestor de formação na Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD), no âmbito do Serviço Europeu para a Ação Externa. Em nome da AESD, foi coordenador da Conferência Anual de Formação e Educação da PCSD (ATEC), em estreita colaboração com as estruturas do SEAE (CSDP-Crisis Response ISP.1, CPCC e EUMS), entre outras responsabilidades. Antes de ingressar na ESDC, foi chefe do Departamento de Contra-Inteligência da GNR Portuguesa, bem como membro e assessor da Unidade de Coordenação Nacional Antiterrorismo (UCAT) no Sistema de Segurança Interna (SSI) - MAI. A sua carreira anterior inclui cargos como gestor de curso na sede da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) em Budapeste (2016), chefe do Centro de Informações no Comando Operacional Nacional da GNR, adjunto do chefe de Operações no Comando Territorial de Lisboa, Comandante de Destacamento no Comando Territorial de Lisboa, Oficial de Programa do Gabinete NCP CEPOL da GNR (atualmente denominado Unidade Nacional CEPOL, de 2006-2010), formador e Comandante de Companhia na Escola da Guarda Nacional Republicana (GNR). Serviu ainda em duas missões bilaterais na Guiné-Bissau e em Moçambique. Em Portugal, é também auditor interno/segurança interna.
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