Declaração (extrato) 51/2025/2, de 31 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31
- Data: 2025-03-31
- Parte: C
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Sumário
Determina, a pedido dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS Sintra), a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à «Regularização da construção do emissário de águas residuais domésticas, em Beloura ― Caparide».
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6122189.dre.pdf .
Aviso
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