Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 18 de março de 2025, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2025.
2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
2 Postos de Trabalho de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, para a Divisão de Gestão de Empreitadas, compete exercer as seguintes funções: - Elaborar informação e pareceres de caráter técnico sobre processos; Conceber e realizar projetos de obras, tais como edifícios, obras de arte, entre outros, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás, (bem como projetos de segurança contra incêndios, projetos de comportamento Acústico e Projetos de Comportamento térmico); Conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Ter conhecimentos avançados de Autocad; Realizar medições e orçamentos/estimativas orçamentais de projetos e obras; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos; Dirigir, acompanhar e fiscalizar obras por administração direta (execução e manutenção), nomeadamente arruamentos, edifícios escolares, parques de estacionamento, parques infantis, viadutos, instalações desportivas, mercados, cemitérios e outros edifícios municipais; Realizar vistorias técnicas; Coordenar o funcionamento dos serviços municipais nas mais diversas áreas (serralharia, carpintaria, construção civil e pintura); Avaliar bens municipais; Elaborar cadernos de encargos, normas de execução e especificações dos materiais; Organizar, programar e dirigir os estaleiros; Preparar elementos de comunicação à obra e as fases de trabalho; Analisar e avaliar os custos de mão de obra e materiais, fazendo o controlo orçamental; Realizar Serviços de Coordenação de Segurança em Obra, dotado das habilitações adequadas; Verificar e apreciar o desenvolvimento do Plano de Segurança e Saúde de projeto; Organizar um Sistema de Informação e Gestão da Atividade do empreiteiro, fornecedores e outros intervenientes nas empreitadas de obras municipais; Realizar o controlo do planeamento de empreitadas; Realizar o controlo da execução e garantia da qualidade da Empreitada; Realizar o controlo ambiental da Empreitada; Realizar o controlo administrativo da Empreitada.
4 - Nível habilitacional: - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação CNAEF - Licenciatura em Engenharia Civil, prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 582 Construção Civil e Engenharia Civil.
5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
Publique-se no Diário da República
21 de março de 2024. - O Vereador da Câmara Municipal, Manuel António Fernandes Domingues.
318853978
