Abertura de Discussão Pública - Licenciamento da Operação de Loteamento - Processo 6003/2024 2025-E-Re-498
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a Operação de Loteamento, sito na Avenida Alfredo Barros, na freguesia de Nogueira, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Referência Mourisca - Promoção Imobiliária, L.da O referido loteamento cumpre o PDM e possui as seguintes características: 10.066,00 m2 de área a lotear; 4.188,14 m2 de área dos lotes; 2.752,00 m2 de área de implantação máxima; 20.400.00 m2 de área bruta de construção máxima; 74.304,00 m3 de volumetria máxima. Para o lote 1: 2.201,16 m2 de área do lote; 1.376,00 m2 de área de implantação máxima; 10.200,00 m2 de área de total de construção máxima, dos quais 2.752,00 m2 destinados a Garagem, abaixo da cota de soleira e 7.448,00 m2 destinados a Habitação, acima da cota de soleira; 37.152,00 m3 de volumetria máxima; número máximo de fogos, 76; número máximo de pisos, acima da cota de soleira 8 e abaixo da cota de soleira 2. Para o lote 2: 1.986,98 m2 de área do lote; 1.376,00 m2 de área de implantação máxima; 10.200,00 m2 de área de total de construção máxima, dos quais 2.752,00 m2 destinados a Garagem, abaixo da cota de soleira e 7.448,00 m2 destinados a Habitação, acima da cota de soleira; 37.152,00 m3 de volumetria máxima; número máximo de fogos, 76; número máximo de pisos, acima da cota de soleira 8 e abaixo da cota de soleira 2. Número total de fogos 152. É cedida para integração no domínio público municipal as seguintes áreas: 1.588,34 m2 para área verde; 1.075,52 m2 para área de Vias; 1.358,48 m2 para área de estacionamento e 1.855,52 m2 para área de passeios. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
20 de março de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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