Despacho (extrato) n.º 3888/2025
Por despacho do adjunto da Secretária-Geral, Dr. Hugo Filipe Rodrigues Tavares, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:
1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no diretor da Direção de Informação e Cultura (DIC), José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho 3569/2025, da Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2025:
a) A autorização de despesas com a locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços até 3000,00 € (três mil euros), desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual, e respetiva decisão de contratar, bem como os demais atos inseridos nas competências do órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do Código dos Contratos Públicos, condicionada à prévia verificação dos requisitos legais;
b) Na autorização referida na alínea a) inclui-se a oferta ou permuta de livros a bibliotecas ou centros de documentação até àquele montante;
c) A assinatura do expediente corrente;
d) A autorização do gozo e a aprovação do mapa de férias do pessoal colocado na DIC;
e) A mobilidade e colocação dos funcionários no âmbito da DIC;
f) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
g) A autorização de inscrição e participação em cursos de formação presencial e à distância de funcionários parlamentares colocados em unidades orgânicas da DIC, que impliquem encargos até 100,00 € (cem euros) e que não ultrapassem, no total, 1000,00 € (mil euros) por ano;
h) A autorização da prestação de trabalho do pessoal colocado na DIC em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação;
i) A assinatura dos contratos relativos a procedimentos de contratação pública, cuja minuta do contrato tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar.
2 - O diretor da DIC fica autorizado a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de 1500,00 € (mil e quinhentos euros), bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.
3 - O diretor da DIC mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da minha nomeação, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data da sua publicação.
21 de março de 2025. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.
318849888
