Consolidação da mobilidade interna intercarreiras/intercategorias de vários trabalhadores.

Despacho 3882/2025

De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, determino a consolidação das mobilidades internas intercarreiras/intercategorias dos seguintes trabalhadores, atendendo a que se encontram reunidas todas as condições e requisitos previstos no n.º 1 e 2 do citado artigo:

António Manuel Castro Gonçalves, consolidação da mobilidade interna intercategorias, Carreira de Assistente Operacional e Categoria de Encarregado Geral Operacional, o qual irá ser retribuído pela 2.ª posição remuneratória, nível 14, da Carreira/Categoria de Encarregado Geral Operacional, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 1.337,30 €, com efeitos a 01 de março de 2025.

Ângelo Rui Piçarra, consolidação da mobilidade interna intercategorias, Carreira de Assistente Operacional e Categoria de Encarregado Operacional, o qual irá ser retribuído pela 5.ª remuneratória, nível 12, da Carreira/Categoria de Encarregado Operacional, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 1.232,04€, com efeitos a 01 de março de 2025;

Teresa Paula dos Reis Fernandes Pando, consolidação da mobilidade interna intercarreiras/intercategorias da carreira de Assistente Técnico, a qual irá ser retribuída pela 1.ªposição remuneratória, nível 7, da Carreira de Assistente Técnico, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 979,05€, com efeitos a 01 de março de 2025.

António Manuel Catalão Martins, consolidação da mobilidade interna intercarreiras/intercategorias da carreira de Assistente Técnico, o qual irá ser retribuído pela 1.ªposição remuneratória, nível 7, da Carreira de Assistente Técnico, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 979,05€, com efeitos a 01 de março de 2025.

3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos de Sá Meneses.

318825165

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.