Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, de acordo com meu despacho datado de 17 de março de 2025, após deliberação da câmara municipal com a mesma data, com base na proposta conjunta do Vice-Presidente Paulo Caetano, da Vereadora com o pelouro da Educação, Emília Moreira, e da Vereadora com o pelouro da Cultura, Ana Casebre, datada de 07/03/2025, e da concordância do trabalhadora através de declaração datada de 07/03/2025, fundamentado no interesse público da autarquia, ao abrigo do artigo 99.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria para exercício de funções a título definitivo na carreira e categoria de Assistente Operacional, da trabalhadora Maria Otília Henriques Pires, na Subunidade de Cultura, da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim, na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5, conforme Tabela Remuneratória Única.
17 de março de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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