Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovada na reunião da Câmara Municipal do dia 26 de fevereiro deste ano, a proposta de revisão ao “Código de Ética e de Conduta do Município de Sever do Vouga”, antecedida da publicitação do início de procedimento e participação procedimental, publicitada no sítio institucional do Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das freguesias.
Assim, dando-se cumprimento ao artigo n.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, em conjugação com o artigo 56 do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a proposta de revisão ao “Código de Ética e de Conduta do Município de Sever do Vouga”, a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no átrio do Município, nos locais de estilo das freguesias e no Boletim Municipal, podendo a proposta de revisão deste Código ser consultada no Serviço Administrativo deste Município.
Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.
Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente edital e outros de igual teor que serão publicitados nos locais habituais.
12 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.
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