Na sequência do meu despacho proferido em 11/03/2025 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 10 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de loteamento a levar a efeito no Vale das Pedras - Lagos, (proc. n.º 23/2023) cujo requerente é Pasatel - Apartamentos e Vivendas, L.da
Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (Balcão Virtual - Participação Pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
13 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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