Cessação de procedimento concursal comum nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Portaria 233/2022, de 09/09
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Portaria 233/2022, de 09/09, torna-se público que, na sequência da deliberação de reunião de Câmara n.º 86, tomada a 04/02/2025, procedeu-se ao encerramento na Bolsa de Emprego Público da Oferta n.º OE202310/0312, relativa ao procedimento concursal comum com a Ref.ª 20/2023, para ocupação de dois postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a área funcional de Assessoria Jurídica, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 19608/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198 de 12/10/2023, atendendo aos princípios legais de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades, previsto na alínea b) do n.º 2 da Portaria 233/2022 de 09/09 e pela inviabilidade jurídica de prosseguir com o processo, de acordo com o n.º 2 do artigo 27.º da portaria 233/2022 de 09/09.
25 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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