Nomeação da juíza de direito em regime de estágio Beatriz da Silva Pereira como juíza de direito em regime de efetividade.

Deliberação (extrato) n.º 464/2025

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de março de 2025, foi a Juíza de direito em regime de estágio Beatriz da Silva Pereira, nomeada como juíza de direito, nos termos do disposto no artigo 72.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com efeitos a partir de 29 de março de 2025, inclusive, e colocada, em lugar auxiliar a aguardar primeiro acesso, até à produção de efeitos do próximo movimento judicial ordinário, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo local cível de Almada.

A tomada de posse deverá ter lugar perante o Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, entre os dias 31 de março e 04 abril de 2025, devendo esta, para os efeitos previstos no do n.º 3 do artigo 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, produzir efeitos a 31 de março de 2025.

18 de março de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

318832463

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.